Termos e Condições

1.1. As presentes Condições Gerais regulam o acesso remoto e a utilização, através da Internet, da plataforma Activitly (o "Serviço"), disponibilizada em modelo "Software as a Service" pela Nevergetold, Lda. (o "Fornecedor"), quer no Plano Gratuito quer em regime de Subscrição paga.

1.2. O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas coletivas, entidades sem personalidade jurídica e empresários em nome individual que contratem no âmbito da respetiva atividade profissional, comercial, institucional ou associativa. Não se destina a consumidores. O Fornecedor pode recusar ou encerrar registos que não correspondam a este âmbito.

1.3. A pessoa que conclua o registo ou aceite o Contrato em nome do Cliente declara que dispõe dos poderes necessários para o vincular. O Fornecedor pode solicitar elementos razoáveis de verificação.

1.4. A contratação não transfere ao Cliente a propriedade do Software, o código-fonte ou uma cópia instalável, nem concede licença perpétua ou direito de utilização depois de cessar a Conta ou a Subscrição, sem prejuízo dos direitos de exportação e de saída previstos nas cláusulas 19 e 20.

1.5. Estas Condições são comuns a todos os Planos do Serviço. As características, limites, preço e demais condições aplicáveis a cada Plano constam da respetiva Ficha, tal como definida na cláusula 3.9.

1.6. A instalação do Software em infraestrutura do Cliente ou a disponibilização de uma instância dedicada não estão abrangidas por estas Condições e são objeto de contrato separado.

2.1. O Contrato é constituído pelos seguintes documentos, na ordem de prevalência indicada em caso de conflito:

• o Acordo de Tratamento de Dados, exclusivamente quanto ao tratamento de dados pessoais por conta do Cliente;
• as Condições Particulares, quando existam;
• a Ficha do Serviço/Plano aplicável no momento da contratação;
• as presentes Condições Gerais.

2.2. A Política de Privacidade, aceite no registo, regula o tratamento de dados pessoais pelo qual o Fornecedor é responsável e integra a informação contratual, sem prejuízo da ordem de prevalência prevista na cláusula 2.1.

2.3. A documentação técnica e de utilização publicada pelo Fornecedor, incluindo os requisitos técnicos, descreve o funcionamento do Serviço e serve de referência para a apreciação da conformidade prevista na cláusula 22, mas não prevalece sobre os documentos referidos na cláusula 2.1.

3.1. "Acordo de Tratamento de Dados" ou "ATD": o acordo celebrado nos termos do artigo 28.º do RGPD, aceite no registo, que regula o tratamento de dados pessoais pelo Fornecedor por conta do Cliente.

3.2. "Atividade Relevante": o início de sessão autenticado por um Utilizador Autorizado, a existência de uma atividade publicada e disponível para inscrições, reservas ou marcações, ou a receção de uma inscrição, reserva ou marcação de um Participante através das páginas públicas da Conta.

3.3. "Cliente": a pessoa coletiva, a entidade sem personalidade jurídica ou o empresário em nome individual identificados no registo da Conta ou nas Condições Particulares.

3.4. "Condições Particulares": as condições especificamente negociadas e aceites por escrito entre as Partes, incluindo propostas comerciais aceites, que completam ou derrogam estas Condições Gerais.

3.5. "Conta": a relação contratual por tempo indeterminado entre o Fornecedor e o Cliente, criada com o registo da organização e do respetivo subdomínio, que subsiste enquanto não for encerrada nos termos do Contrato, independentemente do Plano em vigor.

3.6. "Conta Inativa": a Conta que se encontre no Plano Gratuito e não registe qualquer Atividade Relevante durante seis meses consecutivos.

3.7. "Contrato": o conjunto dos documentos referidos na cláusula 2.1.

3.8. "Dados do Cliente": dados, conteúdos, documentos, configurações e outros elementos introduzidos, gerados ou armazenados na Instância pelo Cliente, pelos Utilizadores Autorizados ou pelos Participantes.

3.9. "Ficha do Serviço/Plano" ou "Ficha": o conjunto das características, funcionalidades, limites de utilização, preços e demais condições de cada Plano, tal como publicadas pelo Fornecedor no Serviço e na página de preços em https://www.activitly.pt/precos no momento da contratação ou da mudança de Plano. O Anexo I resume os Planos disponíveis em regime de autosserviço e serve de modelo para contratações negociadas; nestas, a Ficha é o documento apresentado e aceite com as Condições Particulares.

3.10. "Incidente": falha reproduzível do Serviço que impeça ou degrade materialmente uma funcionalidade incluída no Plano, excluindo pedidos de formação, parametrização, consultoria, importação, desenvolvimento ou alteração funcional.

3.11. "Instância": o ambiente lógico do Serviço afeto ao Cliente, identificado pelo subdomínio escolhido no registo.

3.12. "Parte": o Fornecedor ou o Cliente; "Partes": ambos.

3.13. "Participante": a pessoa que efetua uma inscrição, reserva ou marcação junto do Cliente através das páginas públicas da Instância.

3.14. "Período de Subscrição": cada período mensal de uma Subscrição paga, contado a partir da data de ativação do Plano pago e renovado automaticamente nos termos da cláusula 15.

3.15. "Plano": o conjunto de funcionalidades, utilizadores, capacidade, limites, assistência e níveis de serviço aplicáveis à Conta, correspondente ao Plano Gratuito ou a um Plano pago.

3.16. "Plano Gratuito": a modalidade de acesso ao Serviço sem preço, sujeita às funcionalidades e limites indicados na respetiva Ficha e às regras de inatividade previstas na cláusula 16.

3.17. "Política de Privacidade": o documento, aceite no registo, que descreve o tratamento de dados pessoais pelo qual o Fornecedor é responsável.

3.18. "Serviço": a plataforma Activitly, incluindo o painel de administração, as páginas públicas de cada Instância, as integrações e as interfaces associadas, disponibilizada pelo Fornecedor em modelo SaaS.

3.19. "Software": os programas de computador, incluindo o código-fonte, o código-objeto, a arquitetura, as bases de dados, as interfaces e a documentação, através dos quais o Serviço é disponibilizado.

3.20. "Subscrição": o direito temporário, limitado, não exclusivo e sujeito a pagamento de aceder ao Serviço num Plano pago, por Períodos de Subscrição renováveis. O Plano Gratuito não constitui uma Subscrição.

3.21. "Utilizador Autorizado": a pessoa singular autorizada pelo Cliente a aceder à área de administração da Instância por sua conta, dentro do número de utilizadores permitido pelo Plano.

4.1. A utilização do Serviço exige a criação de uma Conta, com indicação de dados de identificação verdadeiros, exatos e atuais, e a escolha de um subdomínio. A Conta e o subdomínio não podem ser transferidos para terceiros sem consentimento prévio escrito do Fornecedor. O Fornecedor pode recusar ou alterar subdomínios que violem direitos de terceiros, sejam enganosos ou estejam reservados.

4.2. Durante a vigência da Conta e, quando aplicável, mediante pagamento dos valores devidos pela Subscrição, o Fornecedor concede ao Cliente um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de acesso e utilização do Serviço para as suas necessidades internas e dentro dos limites do Plano.

4.3. O Cliente pode permitir a utilização pelos seus trabalhadores e colaboradores que necessitem de acesso no exercício das respetivas funções, permanecendo responsável pelos atos e omissões desses Utilizadores Autorizados.

4.4. Cada credencial é pessoal. Salvo indicação expressa na Ficha ou nas Condições Particulares, não é permitida a partilha de credenciais, a utilização simultânea por pessoas não abrangidas pelo Plano ou a criação de contas genéricas destinadas a contornar limites.

4.5. Salvo na medida imperativamente permitida por lei, o Cliente não pode:

• copiar, adaptar, traduzir, modificar, descompilar, desmontar, efetuar engenharia inversa ou tentar obter o código-fonte do Software;
• vender, ceder, sublicenciar, disponibilizar ou explorar o Serviço em benefício de terceiros, exceto quando o Plano ou as Condições Particulares o permitam;
• remover avisos de autoria, marcas ou indicações de titularidade;
• aceder ao Serviço para construir ou ajudar a construir um produto concorrente, realizar testes abusivos de segurança ou contornar medidas técnicas;
• utilizar o Serviço de forma ilícita, fraudulenta ou suscetível de comprometer a segurança, a disponibilidade ou a integridade do Serviço.

4.6. O Cliente designa pelo menos um Utilizador Autorizado com perfil de administrador e mantém atualizados os contactos dos administradores, que são os destinatários das comunicações previstas na cláusula 25.

5.1. As funcionalidades, os limites de utilização, as integrações, o armazenamento, a assistência, o preço, os impostos e a periodicidade de faturação de cada Plano constam da Ficha.

5.2. A Conta é ativada no Plano Gratuito na data da conclusão do registo, sem necessidade de dados de pagamento. Um Plano pago é ativado na data da confirmação do pagamento inicial ou na data indicada nas Condições Particulares.

5.3. A passagem para um Plano superior produz efeitos imediatos. A passagem para um Plano inferior, incluindo o regresso ao Plano Gratuito, produz efeitos no termo do Período de Subscrição em curso e não elimina dados; enquanto a utilização exceder os limites do novo Plano, aplica-se o disposto na cláusula 5.6.

5.4. Funcionalidades, integrações, utilizadores, armazenamento, retenções ou níveis de serviço não identificados na Ficha do Plano contratado não se consideram incluídos.

5.5. O Plano Gratuito está sujeito aos limites indicados na respetiva Ficha. O Fornecedor pode aplicar controlos técnicos destinados a impedir utilização acima dos limites de qualquer Plano.

5.6. Quando um limite seja atingido, o Cliente pode ficar impedido de criar, publicar ou receber novos elementos abrangidos por esse limite até que reduza a utilização, o limite seja renovado no período seguinte ou contrate um Plano superior. A informação existente não é eliminada apenas por o limite ter sido atingido, salvo nos casos de encerramento ou eliminação previstos no Contrato.

5.7. A ultrapassagem de um limite não origina qualquer cobrança automática. Qualquer capacidade adicional ou mudança para um Plano pago depende da aceitação prévia do preço aplicável pelo Cliente.

5.8. Não é permitido criar ou utilizar várias Contas para contornar os limites do Plano Gratuito. As Contas pertencentes à mesma organização ou operação podem ser tratadas como uma única Conta para efeitos de aplicação dos limites, após notificação ao Cliente.

5.9. Não existe período experimental. Salvo indicação expressa nas Condições Particulares, o acesso ao Serviço faz-se diretamente no Plano Gratuito ou num Plano pago.

6.1. O Fornecedor assegura a operação técnica do Serviço, incluindo infraestrutura, atualizações correntes, manutenção corretiva e medidas razoáveis de monitorização necessárias à sua disponibilização.

6.2. O Fornecedor pode implementar correções, atualizações, alterações técnicas e novas versões sem intervenção do Cliente, desde que não elimine materialmente, durante o Período de Subscrição em curso, funcionalidades essenciais expressamente incluídas no Plano sem disponibilizar solução funcionalmente equivalente.

6.3. Alterações de interface, fluxos, componentes ou tecnologias destinadas a melhorar segurança, desempenho, compatibilidade ou manutenção não constituem incumprimento quando preservem a finalidade essencial do Serviço.

6.4. A manutenção programada com indisponibilidade relevante é comunicada com antecedência razoável sempre que previsível. Intervenções urgentes de segurança ou estabilidade podem ser realizadas sem aviso prévio.

6.5. Funcionalidades secundárias ou integrações dependentes de terceiros podem ser descontinuadas por motivo técnico, legal, de segurança ou comercial atendível, com antecedência razoável e, quando possível, indicação de alternativa.

6.6. As atualizações fazem parte do Serviço e o Cliente utiliza a versão que esteja em produção em cada momento; não existe uma versão licenciada perpetuamente conservada.

7.1. Salvo se a Ficha ou as Condições Particulares fixarem um nível de serviço mensurável, o Fornecedor emprega diligência profissional razoável na disponibilização do Serviço, sem garantir funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

7.2. Quando seja contratado um nível de serviço, a disponibilidade mensal, a janela de medição, as exclusões, o método de apuramento, o canal de comunicação e os eventuais créditos constam da Ficha ou das Condições Particulares.

7.3. Não contam como indisponibilidade imputável ao Fornecedor, salvo norma imperativa ou acordo expresso em contrário:

• manutenção programada ou urgente;
• falhas de Internet, equipamentos, redes, aplicações ou fornecedores sob controlo do Cliente;
• utilização em desconformidade com a documentação ou o Contrato;
• atos ou omissões do Cliente, dos Utilizadores Autorizados ou de terceiros por si contratados;
• ataques, indisponibilidades generalizadas ou força maior que não pudessem ser razoavelmente evitados pelas medidas exigíveis;
• suspensão legítima nos termos do Contrato.

7.4. Os créditos de serviço previstos na Ficha ou nas Condições Particulares constituem a compensação contratual pela indisponibilidade abrangida, sem excluir direitos que não possam legalmente ser limitados.

8.1. O Fornecedor efetua cópias de segurança periódicas da infraestrutura do Serviço destinadas à recuperação operacional. A frequência, a retenção e os objetivos de recuperação apenas são garantidos quando constem da Ficha ou das Condições Particulares.

8.2. Na falta de parâmetros garantidos, o Fornecedor aplica a sua prática operacional em vigor, que não constitui garantia de ponto ou de tempo máximo de recuperação.

8.3. As cópias de segurança não substituem o arquivo documental ou a conservação legal a cargo do Cliente.

8.4. O Cliente verifica os dados exportados e conserva cópias independentes dos elementos que, pelo risco da sua atividade ou por obrigação legal, não devam depender exclusivamente do Serviço.

8.5. O restauro solicitado por causa não imputável ao Fornecedor depende de viabilidade técnica e pode ser objeto de orçamento ou de pacote de horas previamente aceite.

9.1. O Cliente comunica Incidentes através do canal de suporte indicado na cláusula 25.3. O Fornecedor procede à triagem e correção segundo a gravidade, o impacto e o Plano.

9.2. A receção, análise e resolução de Incidentes imputáveis ao Serviço integram a operação e não consomem pacotes de horas.

9.3. Não integram a Conta nem a Subscrição, salvo indicação expressa na Ficha ou nas Condições Particulares, os serviços de instalação local, importação ou limpeza de dados, configuração específica, formação, consultoria, criação de modelos, desenvolvimento, integrações à medida, alterações funcionais, apoio a sistemas do Cliente ou resolução de situações causadas por utilização incorreta.

9.4. Os serviços adicionais dependem de orçamento ou de pacote de horas autónomo previamente aceite. A existência ou cessação de um pacote de horas não altera a duração da Conta nem da Subscrição.

9.5. Tempos de primeira resposta, horários e canais prioritários apenas são vinculativos quando constem da Ficha ou das Condições Particulares.

10.1. O Cliente obriga-se a:

• fornecer informação verdadeira e manter os dados da Conta atualizados;
• gerir perfis, permissões e remoção de Utilizadores Autorizados;
• proteger credenciais, dispositivos e meios de autenticação e comunicar de imediato suspeitas de comprometimento;
• assegurar base legal para introduzir, tratar e instruir o tratamento dos Dados do Cliente, incluindo os dados dos Participantes;
• respeitar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, confidencialidade e proteção de dados;
• cumprir as regras legais e setoriais aplicáveis à sua atividade e às vendas que realize aos Participantes, incluindo em matéria fiscal e de direitos do consumidor;
• não introduzir código malicioso, conteúdo ilícito ou ações que imponham carga anormal ou prejudiquem terceiros, nem utilizar o Serviço para o envio de comunicações não solicitadas;
• manter sistemas, navegadores e ligações compatíveis com os requisitos técnicos publicados;
• não introduzir categorias especiais de dados ou informação sujeita a requisitos setoriais que, segundo a documentação, o Serviço não esteja preparado para tratar.

10.2. O Cliente responde pela exatidão, qualidade, legalidade e conservação exigida dos Dados do Cliente e pelas instruções dadas ao Fornecedor.

10.3. O Cliente coopera na investigação de Incidentes e de incidentes de segurança, fornece informação suficiente para reprodução e adota as medidas de mitigação razoavelmente solicitadas.

10.4. O Fornecedor pode aplicar limites técnicos proporcionais para impedir abuso ou preservar a segurança ou a estabilidade do Serviço, avisando quando possível e permitindo a correção.

11.1. O Plano pode permitir integrações opcionais com serviços de terceiros, nomeadamente prestadores de serviços de pagamento e serviços de faturação certificada. A ativação pelo Cliente autoriza as comunicações tecnicamente necessárias e fica sujeita às condições e políticas do terceiro.

11.2. O Cliente contrata diretamente com o terceiro, configura as suas próprias credenciais no Serviço e é responsável por credenciais, permissões, licenças e pelo cumprimento dos requisitos do terceiro. O Fornecedor não controla nem garante serviços de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade que legalmente lhe caiba pela integração disponibilizada.

11.3. Quando o Cliente utilize uma integração de faturação certificada, é o único responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais e contabilísticas, incluindo a correção dos documentos emitidos.

11.4. Uma integração pode ser limitada, suspensa ou descontinuada se o terceiro alterar ou cessar a sua API, condições ou serviço, aplicando-se o dever de comunicação previsto na cláusula 6.5.

11.5. O Serviço depende de serviços de terceiros, incluindo alojamento, base de dados, armazenamento, entrega de e-mail, DNS e certificados TLS. O Fornecedor envida esforços razoáveis para minimizar o impacto de indisponibilidades ou alterações impostas por esses terceiros, aplicando-se a cláusula 7.3.

12.1. O Serviço permite ao Cliente cobrar aos seus Participantes através de prestadores de serviços de pagamento externos, com os quais o Cliente contrata diretamente e cujas credenciais o próprio Cliente configura no Serviço, e/ou através de meios de pagamento manuais (por exemplo, transferência bancária ou pagamento presencial) definidos pelo Cliente.

12.2. O Fornecedor não é parte na relação entre o Cliente e os seus Participantes. Os montantes pagos pelos Participantes são recebidos diretamente na conta do Cliente junto do respetivo prestador de serviços de pagamento ou pelos meios manuais por este definidos. O Fornecedor não recebe, não detém nem transfere fundos de Participantes e não presta serviços de pagamento.

12.3. O Fornecedor não cobra qualquer comissão sobre as inscrições, reservas ou marcações realizadas através do Serviço, nem sobre os montantes pagos pelos Participantes. A remuneração do Fornecedor consiste exclusivamente no preço da Subscrição, quando aplicável. As comissões e taxas cobradas pelo prestador de serviços de pagamento escolhido pelo Cliente são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

12.4. Os preços, condições de venda, políticas de cancelamento e reembolso das atividades e serviços do Cliente são definidos exclusivamente pelo Cliente, que é o único responsável pelo seu cumprimento. Os reembolsos a Participantes são processados pelo Cliente diretamente junto do seu prestador de serviços de pagamento ou pelos seus próprios meios.

12.5. A utilização de um prestador de serviços de pagamento está sujeita aos termos e condições desse prestador. O Cliente é responsável por cumprir os respetivos requisitos, nomeadamente em matéria de identificação, prevenção de fraude e disputas de pagamento.

13.1. O Cliente mantém a titularidade e o controlo sobre os Dados do Cliente. O Fornecedor utiliza-os apenas para executar o Contrato, cumprir instruções documentadas, assegurar a segurança, prevenir abuso e cumprir obrigações legais.

13.2. Quando o Fornecedor trate dados pessoais por conta do Cliente, incluindo os dados dos Participantes, o Cliente atua, em regra, como responsável pelo tratamento e o Fornecedor como subcontratante, aplicando-se o ATD celebrado ao abrigo do artigo 28.º do RGPD. A aceitação destas Condições no registo inclui a aceitação do ATD, admitindo o artigo 28.º, n.º 9, do RGPD a forma eletrónica.

13.3. O Fornecedor atua como responsável pelo tratamento relativamente a dados de conta, contactos, faturação, segurança, utilização administrativa e prova contratual, nos termos da Política de Privacidade.

13.4. O Cliente autoriza, de forma geral, o recurso a subcontratantes ulteriores das categorias identificadas no ATD. O Fornecedor presta, a pedido, informação sobre os subcontratantes em uso e aplica-se o direito de oposição fundamentada previsto no ATD.

13.5. Sempre que possível, os dados pessoais são tratados e armazenados no Espaço Económico Europeu. A localização principal dos dados é indicada na Ficha. Qualquer transferência para fora do Espaço Económico Europeu observa uma base de transferência válida nos termos do RGPD, conforme o ATD.

13.6. O Fornecedor mantém medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo controlos de acesso, registos, atualização, proteção de comunicações e gestão de incidentes de segurança, concretizadas no ATD.

13.7. Cada Parte mantém confidencial a informação não pública da outra a que aceda por causa do Contrato, utiliza-a apenas para a sua execução e limita o acesso a pessoas que dela necessitem e estejam sujeitas a confidencialidade.

13.8. A confidencialidade não abrange informação que seja pública sem violação, já fosse legitimamente conhecida, seja obtida licitamente de terceiro ou tenha de ser revelada por lei ou autoridade; quando permitido, a Parte destinatária avisa previamente a outra.

13.9. Dados estatísticos e técnicos efetivamente anonimizados, que não permitam identificar o Cliente, os Utilizadores Autorizados, os Participantes ou os titulares dos dados, podem ser utilizados pelo Fornecedor para segurança, medição e melhoria do Serviço.

14.1. O preço de cada Plano pago, em euros, consta da Ficha. A faturação é mensal e antecipada, no início de cada Período de Subscrição, salvo Condições Particulares em contrário. Não existe duração mínima nem período de fidelização.

14.2. Os preços são apresentados sem IVA, acrescendo o IVA e os demais impostos legalmente devidos à taxa em vigor. Antes da contratação de um Plano pago é apresentado o montante total ou o respetivo método de cálculo.

14.3. As faturas são emitidas exclusivamente em formato eletrónico e disponibilizadas ao Cliente por e-mail ou na área de gestão da Conta.

14.4. Ao indicar um meio de pagamento para uma Subscrição, o Cliente autoriza a cobrança dos valores comunicados no início de cada Período de Subscrição, até cancelamento eficaz nos termos da cláusula 15. O prestador de serviços de pagamento utilizado pelo Fornecedor para cobrar a Subscrição pode tratar os dados necessários à cobrança nos termos das suas próprias condições; este prestador é distinto dos prestadores utilizados pelo Cliente para cobrar aos Participantes nos termos da cláusula 12.

14.5. A falta de utilização efetiva durante uma Subscrição ativa não dispensa o pagamento, sem prejuízo de incumprimento imputável ao Fornecedor ou de direito legal imperativo.

14.6. O atraso no pagamento constitui o Cliente em mora nos termos legais. Após aviso e prazo razoável para regularização, o Fornecedor pode suspender o acesso às funcionalidades do Plano pago ou fazer transitar a Conta para o Plano Gratuito, sem eliminação de dados. A regularização do pagamento repõe o acesso ao Plano pago.

14.7. Salvo Condições Particulares em contrário, não há lugar a reembolso, proporcional ou outro, de Períodos de Subscrição já pagos, exceto nos casos previstos nas cláusulas 22.2 e 24.4 ou por norma imperativa.

14.8. As alterações de preço aplicáveis a renovações são comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data de produção de efeitos, para que o Cliente possa cancelar a Subscrição antes de a renovação produzir efeitos.

15.1. A Conta vigora por tempo indeterminado, enquanto não for encerrada pelo Cliente nos termos da cláusula 19.2, por inatividade nos termos da cláusula 16 ou por resolução nos termos da cláusula 17.

15.2. A Subscrição inicia-se na data de ativação do Plano pago e renova-se automaticamente por Períodos de Subscrição mensais sucessivos, salvo cancelamento nos termos das cláusulas seguintes ou Condições Particulares que fixem regime diferente.

15.3. O Cliente pode cancelar a renovação da Subscrição a qualquer momento através da área de gestão da subscrição disponibilizada na Conta ou por comunicação para o contacto contratual indicado na cláusula 25.3.

15.4. O cancelamento produz efeitos no termo do Período de Subscrição em curso; até essa data mantêm-se o acesso ao Plano pago e as obrigações de pagamento. Não são cobrados Períodos de Subscrição posteriores à data eficaz do cancelamento.

15.5. Na data eficaz do cancelamento, a Conta transita para o Plano Gratuito, com os limites deste e com os Dados do Cliente intactos. O cancelamento da Subscrição não encerra a Conta nem determina a eliminação de dados; o encerramento da Conta rege-se pela cláusula 19.2.

15.6. A cessação antecipada da Subscrição por conveniência do Cliente não determina reembolso dos valores já pagos, salvo acordo escrito, incumprimento do Fornecedor ou norma imperativa.

15.7. A passagem para outro Plano pago rege-se pela cláusula 5.3.

16.1. O Fornecedor pode encerrar uma Conta Inativa. Esta regra não se aplica a Contas com Subscrição paga ativa, a Contas relativamente às quais tenha sido concluído um pagamento de Subscrição, nem a Contas com Condições Particulares.

16.2. Antes do encerramento, o Fornecedor comunica a todos os Utilizadores Autorizados com perfil de administrador a data prevista para o encerramento, as consequências da inatividade, a forma de manter a Conta ativa e os meios disponíveis para exportar os Dados do Cliente. É enviado um primeiro aviso com, pelo menos, 30 dias de antecedência e um aviso final, sempre que possível, 7 dias antes do encerramento.

16.3. Qualquer Atividade Relevante realizada antes da data prevista cancela o encerramento e reinicia a contagem do período de seis meses.

16.4. Na data do encerramento, a Conta passa ao estado de encerrada: as sessões ativas são terminadas, os Utilizadores Autorizados deixam de poder iniciar sessão e as páginas públicas da Instância deixam de aceitar inscrições, reservas ou marcações. O encerramento não elimina, por si só, quaisquer dados.

16.5. Após o encerramento, o Cliente dispõe de um período de recuperação de 30 dias durante o qual pode, através do contacto de suporte indicado na cláusula 25.3 e a partir de um contacto associado à Conta, solicitar a exportação dos Dados do Cliente nos termos da cláusula 19.4 ou a reativação da Conta. A reativação é efetuada pelo Fornecedor e repõe a Conta no Plano Gratuito.

16.6. Decorrido o período de recuperação sem pedido de reativação, os Dados do Cliente são eliminados de forma permanente nos termos da cláusula 20.

17.1. O Fornecedor pode suspender total ou parcialmente o acesso quando necessário para:

• prevenir ou conter risco sério de segurança, utilização ilícita ou dano ao Serviço ou a terceiros;
• cumprir ordem de autoridade ou obrigação legal;
• reagir a incumprimento material, incluindo falta de pagamento, após aviso e prazo razoável para sanar, salvo urgência.

17.2. A suspensão limita-se ao necessário, é comunicada com o motivo quando legal e operacionalmente possível e é levantada quando cesse a causa.

17.3. Qualquer Parte pode resolver o Contrato por incumprimento material da outra não sanado no prazo de 15 dias após notificação escrita, salvo incumprimento insanável ou que justifique resolução imediata nos termos legais.

17.4. O Fornecedor pode resolver o Contrato imediatamente em caso de utilização dolosa ou manifestamente ilícita, ataque ao Serviço, violação grave de direitos de terceiros ou insolvência do Cliente, nos termos permitidos por lei.

17.5. A cessação não prejudica direitos vencidos nem as obrigações de confidencialidade, proteção de dados, pagamento, responsabilidade, exportação, transição e eliminação de dados.

18.1. Na data efetiva de cessação da Conta termina o direito de acesso e utilização do Serviço, sem conversão em licença e sem entrega de cópia instalável ou código-fonte.

18.2. Antes da cessação, o Cliente regulariza os valores vencidos, revoga os acessos desnecessários e exporta os Dados do Cliente, preparando a respetiva transição.

18.3. A disponibilização, recuperação, transição e eliminação dos Dados do Cliente após a cessação seguem as cláusulas 19 e 20.

18.4. Os Dados do Cliente podem permanecer temporariamente em cópias de segurança até ao fim do ciclo de retenção destas, bloqueados e sujeitos às medidas de segurança e confidencialidade aplicáveis; o Fornecedor não elimina registos individuais de cópias de segurança antes desse termo.

18.5. Serviços extraordinários de migração, transformação, mapeamento, validação ou assistência pós-cessação podem ser orçamentados, sem limitar a exportação normal e os direitos legais do Cliente.

19.1. O Fornecedor não cria obstáculos comerciais, técnicos, contratuais ou organizacionais a que o Cliente encerre a Conta, mude para outro prestador, transfira os dados exportáveis para infraestrutura própria ou utilize simultaneamente serviços de vários prestadores.

19.2. O Cliente pode encerrar a Conta a qualquer momento, incluindo no Plano Gratuito, mediante pedido dirigido ao contacto de suporte indicado na cláusula 25.3 a partir de um contacto associado à Conta. Não pode ser exigido ao Cliente pré-aviso superior a dois meses; salvo indicação diferente do Cliente, o encerramento produz efeitos no termo do Período de Subscrição em curso ou, no Plano Gratuito, na data da confirmação do pedido pelo Fornecedor. Com o encerramento, cessa o acesso ao Serviço.

19.3. Até à data efetiva do encerramento, o Fornecedor mantém a continuidade do Serviço, presta assistência razoável e informa o Cliente de riscos conhecidos para a continuidade. O Cliente mantém as suas obrigações, incluindo o pagamento dos valores devidos.

19.4. Os Dados do Cliente são exportáveis nos seguintes termos:

• enquanto a Conta estiver ativa, diretamente na área de administração: lista de inscrições, reservas e marcações e lista de presenças em formato CSV; calendário em formato iCalendar (ICS); bilhetes e recibos individuais em formato PDF;
• a pedido dirigido ao contacto de suporte indicado na cláusula 25.3, quer durante a vigência da Conta quer durante o período de recuperação previsto na cláusula 20.1: exportação completa dos Dados do Cliente em formato estruturado e de leitura automática (JSON), incluindo os ficheiros carregados pelo Cliente. Esta exportação é preparada pelo Fornecedor e disponibilizada num prazo razoável.

19.5. Não são exportados o Software, os elementos protegidos por propriedade intelectual do Fornecedor ou de terceiros, as credenciais de integrações nem informação cuja divulgação comprometa a segurança, desde que tal não impeça a portabilidade dos Dados do Cliente.

19.6. Não são cobrados encargos de mudança nem de exportação. A assistência incluída sem custo compreende as exportações previstas na cláusula 19.4 e a documentação existente. Trabalhos que excedam essa obrigação, como conectores, transformações complexas ou limpeza de dados, dependem de orçamento, desde que não constituam obstáculo à mudança.

19.7. O Fornecedor presta, a pedido, informação razoável sobre os formatos, as estruturas e as limitações técnicas relevantes para a mudança, preservando segredos comerciais e segurança.

20.1. Após a cessação da Conta, por qualquer causa, o Fornecedor conserva os Dados do Cliente, com o acesso bloqueado, durante um período de recuperação de 30 dias, no qual o Cliente pode solicitar a exportação prevista na cláusula 19.4 ou, no caso de encerramento por inatividade, a reativação prevista na cláusula 16.5. O Cliente pode, a seu pedido, prorrogar uma vez este período por prazo razoável para concluir a mudança.

20.2. Decorrido o período de recuperação, o Fornecedor elimina de forma permanente os Dados do Cliente, incluindo inscrições, dados de Participantes, ficheiros carregados, credenciais de integrações e exportações geradas, salvo quando a lei imponha a sua conservação.

20.3. O Fornecedor conserva, após a eliminação, apenas o registo contratual e fiscal da Conta, nomeadamente a identificação do Cliente, a data, a versão e a impressão digital dos documentos contratuais aceites e as datas do ciclo de vida da Conta, pelo período exigido para prova contratual, defesa de direitos e cumprimento de obrigações legais.

20.4. A eliminação em cópias de segurança rege-se pela cláusula 18.4.

20.5. A eliminação prevista nesta cláusula é definitiva. O Fornecedor não tem obrigação de reconstituir dados eliminados após o termo do período de recuperação.

21.1. O Software, a arquitetura, a documentação, as interfaces, as marcas, os modelos genéricos, as melhorias e os demais elementos do Serviço pertencem ao Fornecedor ou aos respetivos licenciantes. O Software inclui componentes de código aberto e de terceiros, que mantêm as respetivas licenças.

21.2. O Cliente conserva os direitos sobre os Dados do Cliente e concede ao Fornecedor apenas as autorizações necessárias à execução, segurança e suporte do Serviço durante a vigência do Contrato e o período de recuperação previsto na cláusula 20.1.

21.3. Sugestões e comentários do Cliente podem ser utilizados pelo Fornecedor para melhorar o Serviço, desde que não revelem informação confidencial nem identifiquem o Cliente sem autorização.

21.4. Nenhuma Parte pode utilizar o nome, as marcas ou os sinais distintivos da outra sem consentimento prévio escrito, sem prejuízo da identificação do Cliente como utilizador do Serviço para efeitos de referência comercial, salvo oposição do Cliente.

22.1. O Fornecedor presta o Serviço com diligência profissional razoável e de forma substancialmente conforme com a documentação e o Plano contratado.

22.2. Perante desconformidade reproduzível e imputável ao Fornecedor, este corrige o problema num prazo razoável, disponibiliza alternativa funcional ou, se nenhuma solução for razoavelmente possível, permite a cessação da componente afetada com restituição proporcional do preço antecipadamente pago pelo período não utilizado.

22.3. A garantia não cobre falhas causadas por utilização contrária às instruções, por sistemas ou integrações do Cliente, por dados defeituosos, por alterações não autorizadas, por terceiros fora do controlo do Fornecedor ou por eventos excluídos nos termos da cláusula 7.3.

22.4. O Fornecedor não garante requisitos não documentados nem substitui a avaliação do Cliente sobre a adequação do Plano às suas necessidades e obrigações setoriais.

23.1. Cada Parte responde pelos danos diretos que causar por incumprimento culposo, nos termos da lei e das limitações seguintes.

23.2. Na medida permitida por lei, nenhuma Parte responde por lucros cessantes, perda de receitas, oportunidades, poupanças esperadas, reputação ou danos indiretos ou consequenciais.

23.3. Sem prejuízo das exclusões legais, a responsabilidade total agregada do Fornecedor emergente do Serviço não excede os valores pagos ou devidos pelo Cliente pela Subscrição e por serviços diretamente relacionados nos 12 meses anteriores ao facto gerador; se este ocorrer antes de decorridos 12 meses, considera-se o valor pago ou devido desde o início da Conta.

23.4. As limitações não se aplicam quando proibidas por lei, nomeadamente em caso de dolo, culpa grave ou lesão da vida ou da integridade física, nem prejudicam os direitos e a responsabilidade inderrogáveis em matéria de proteção de dados.

23.5. O Cliente adota medidas razoáveis para reduzir danos, incluindo gestão de acessos, verificação de exportações e conservação independente de elementos críticos.

24.1. O Fornecedor pode alterar estas Condições, a Ficha e o Serviço. As versões anteriores das Condições e as respetivas datas de vigência permanecem arquivadas e identificáveis, e o Fornecedor conserva registo da data, da versão e da impressão digital do texto aceite por cada Cliente.

24.2. Alterações necessárias para cumprir a lei, reforçar a segurança ou evitar abuso podem produzir efeitos na data comunicada, desde que sejam proporcionais ao motivo.

24.3. As demais alterações materiais são comunicadas aos administradores da Conta com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data de produção de efeitos, por e-mail ou através do Serviço. Para as Subscrições, aplicam-se apenas a partir da primeira renovação posterior a essa data; o Cliente pode cancelar a Subscrição ou encerrar a Conta antes dessa data, sem penalização. A utilização do Serviço após a data de produção de efeitos constitui aceitação da nova versão.

24.4. Se uma alteração extraordinária, durante o Período de Subscrição em curso, reduzir materialmente os direitos do Cliente ou a finalidade essencial do Serviço, o Cliente pode cessar a componente afetada no prazo de 30 dias após a comunicação e obter a restituição proporcional do período antecipadamente pago e não utilizado, salvo obrigação legal sem alternativa razoável.

24.5. Durante a vigência de Condições Particulares com duração determinada, as alterações materiais destas Condições só se lhes aplicam mediante aceitação expressa do Cliente.

25.1. As comunicações operacionais podem ser efetuadas através do Serviço. As comunicações sobre preços, renovação, suspensão, resolução, encerramento, segurança, proteção de dados ou alteração contratual são enviadas para os endereços de e-mail dos Utilizadores Autorizados com perfil de administrador mantidos na Conta.

25.2. O Cliente mantém esses contactos atualizados. O Fornecedor conserva prova do envio e, quando tecnicamente disponível, da entrega ou disponibilização, sem presumir a receção com base em factos insuficientes.

25.3. As comunicações do Cliente com efeito contratual, os pedidos de suporte e de comunicação de Incidentes e os assuntos de proteção de dados são dirigidos ao Fornecedor através do endereço hello@activitly.pt, a partir de um contacto associado à Conta. O Fornecedor disponibiliza ainda informação de suporte em https://www.activitly.pt/suporte.

25.4. As reclamações podem ser enviadas para hello@activitly.pt. Nos casos em que o Cliente seja legalmente qualificável como consumidor, pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (https://www.consumidor.gov.pt) e ao Livro de Reclamações Eletrónico (https://www.livroreclamacoes.pt); estes mecanismos não alargam os direitos contratuais de Clientes profissionais para além do que resulte de lei imperativa.

25.5. A língua do Contrato é o português. As traduções são facultativas e, em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa, salvo acordo específico em contrário.

26.1. O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

26.2. Antes de instaurar ação, as Partes procuram resolver o litígio por negociação entre representantes com poderes durante, pelo menos, 15 dias úteis, salvo necessidade de providência urgente.

26.3. É competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, juízo territorialmente competente em Torres Vedras, sem prejuízo das regras imperativas de competência e da possibilidade de mediação ou de outro meio acordado.

26.4. Se alguma disposição for inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor e a disposição afetada é substituída, na medida legalmente possível, por outra que preserve a sua finalidade económica.

26.5. Nenhuma omissão ou atraso no exercício de um direito constitui renúncia. A renúncia apenas produz efeitos quando expressa e escrita.

26.6. Nenhuma Parte responde por atraso ou incumprimento causado por evento fora do seu controlo razoável, enquanto durar e na medida em que adote diligência para mitigar os efeitos; esta regra não afasta obrigações de pagamento já vencidas nem deveres legais de segurança e continuidade.

26.7. O Cliente não pode ceder a posição contratual sem consentimento prévio do Fornecedor, que não pode ser recusado sem motivo justificado. O Fornecedor pode cedê-la em caso de reestruturação, fusão ou transmissão da atividade, mediante aviso e desde que não reduza materialmente os direitos do Cliente.

26.8. O Contrato constitui o acordo integral sobre o Serviço, sem prejuízo das declarações que não possam legalmente ser excluídas e das Condições Particulares.

26.9. A aceitação destas Condições, do ATD e da Política de Privacidade é efetuada por via eletrónica no registo da Conta. O Fornecedor conserva registo da data da aceitação, da versão de cada documento e da respetiva impressão digital.

26.10. As cláusulas 12, 13, 17.5, 18, 19, 20, 21, 23 e 26 sobrevivem à cessação do Contrato na medida necessária à sua finalidade.

Parte A — Planos disponíveis em regime de autosserviço

Esta Parte resume as características publicadas em https://www.activitly.pt/precos e no Serviço. Em caso de divergência com a informação publicada no momento da contratação, prevalece esta última, nos termos da cláusula 3.9.

Parte B — Elementos comuns a todos os Planos

Parte C — Modelo de Ficha para contratação com Condições Particulares

A preencher apenas quando o Cliente contrate ao abrigo de Condições Particulares. Os elementos não preenchidos seguem as Partes A e B.